TERMO USO DO SISTEMA “INTEGRA UFRJ”

Esse Termo de Uso descreve as regras e as condições gerais que serão aplicáveis na utilização do Sistema INTEGRA UFRJ de Bicicletas Compartilhadas e com as quais os Usuários, ao se cadastrarem, deverão ler atentamente e concordar.

1. O Sistema BICICLETA INTEGRA UFRJ

1.1. Sistema Público de Compartilhamento BICICLETA INTEGRA UFRJ (“SISTEMA”) é disponibilizado pela operadora SERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA. (“OPERADORA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 24.144.040/0001-75, situada na Rua Poeta Carlos Drummond de Andrade, n^º 500, Várzea, Recife, PE, CEP: 50.950- 060 com endereço comercial na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Pedro Alves 70, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ CEP: 20.220-281, no âmbito do projeto FAPERJ: Ampliando o alcance da mobilidade ativa no laboratório vivo da Cidade Universitária da UFRJ (edital 11/2021) , tendo a MOBILICIDADE TECNOLOGIA S.A. (“MOBILICIDADE”), com sede na Rua Domingos José Martins, n. 75, Sala 207, Bairro do Recife, Recife, PE, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o n^o. 06.190.779/0001-31, como responsável pelo armazenamento e gestão da base de dados de USUÁRIOS (“BASE DE DADOS”) e pelas transações eletrônicas para comercialização de PASSES para uso do sistema.

1.2. O SISTEMA é formado por bicicletas compartilhadas e ofertadas dentro de áreas virtuais pré-definidas pela OPERADORA (“ÁREA”), de acordo com a Prefeitura Universitária da UFRJ com estações também virtuais (ponto de retirada e devolução), aplicativo para telefone celular (“APP”), site de internet, canais de atendimento e software que garante a operação

1.3. Para a utilização do SISTEMA, o usuário deverá ter cadastro ativo na TIC da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com prévia comprovação e realizar o seu cadastro.

1.4. Em razão do interesse público envolvido o SISTEMA poderá sofrer alterações, ser ampliado, modificado ou até mesmo extinto. Em qualquer dessas hipóteses, o usuário do sistema (“USUÁRIO”) será comunicado pelos meios disponíveis, entre eles o endereço eletrônico do sistema (“SITE”) (www.fundoverde.ufrj.br/integra), o aplicativo para telefone celular (“APP”) e o número de telefone com atendimento ao Usuário (“CENTRAL DE ATENDIMENTO”) (número de telefone 40034713).

2. Da realização do Cadastro

2.1. Para utilização do SISTEMA, o usuário deve ter cadastro ativo na TIC da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com prévia comprovação e realizar o seu cadastro, e deverá: (i) portar um dispositivo móvel compatível com o APP da OPERADORA e com acesso à Internet; (ii) efetuar seu cadastro no SITE do SISTEMA, ou no APP, que está sujeito a análise por parte da Operadora, mediante o preenchimento de um formulário eletrônico e a inserção dos seus dados pessoais (“DADOS”), (iii) incluir os dados do seu cartão de crédito válido, sem custos, como garantia em caso de dano, extravio ou furto da bicicleta, bem como, o disposto nos itens 3.12, 4.1 e 5.3 deste Termo de Utilização, (iv) ter conhecimento, habilidade e as condições físicas e de saúde necessárias a conduzir a bicicleta; e (v) ler e dar o seu “aceite” nas condições do presente Termo de Uso (“TERMO DE USO”).

2.2. Ao realizar o cadastro, o USUÁRIO deverá cadastrar uma senha, pessoal e intransferível, para futuros acessos ao SITE e ao APP. Como medida de segurança, o USUÁRIO deverá memorizar a sua senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros.

2.3. A OPERADORA não se responsabiliza pela utilização não autorizada da senha por terceiros. O USUÁRIO concorda em notificar imediatamente a OPERADORA sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento.

2.4. Ao realizar o ACEITE DO PRESENTE TERMO DE ADESÃO O USUÁRIO ESTARÁ ADERINDO E CONCORDANDO AUTOMATICAMENTE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE TERMO DE USO, bem como, eventuais alterações/modificações, que não dependerão de nova aceitação, passando a serem aplicadas de modo automático toda vez que USUÁRIO fizer uso do SISTEMA.

a) Igualmente estará AUTORIZANDO o controle, tratamento e armazenamento de seus dados cadastrais e demais informações pela MOBILICIDADE, concordando, portanto, com os termos de uso e Políticas de Privacidade disponibilizados no site da MOBILICIDADE (www.mobilicidade.com.br), que podem ser acessados diretamente por meio dos endereços eletrônicos a seguir: (i) Termo de Uso da Mobilicidade ( https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/termodeuso.aspx); (ii) Política de Privacidade da Mobilicidade (https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/politicadeprivacidade.aspx);

b) Sendo verificado, por qualquer meio, que as informações cadastrais e financeiras são falsas ou irreais, a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ IMEDIATAMENTE SUSPENSA, independente de notificação prévia ao USUÁRIO.

2.5. O USUÁRIO tem ciência e autoriza a coleta, utilização e tratamento dos (i) seus dados pessoais e cadastrais como CPF, nome, data de nascimento, telefone, endereço e e-mail; (ii) dados sobre o uso dos produtos como data e hora do uso, referências geográficas e valor transacionado, tudo conforme descrito na Política de Privacidade da MOBILICIDADE. O USUÁRIO tem ciência de que as informações descritas acima serão compartilhadas sem fins lucrativos ou comerciais com empresas parceiras (http://mobilicidade.com.br/parceiros/index.html) da MOBILICIDADE e com a equipe do Projeto Ampliando o Alcance da Mobilidade Ativa no Laboratório Vivo da Cidade Universitária da UFRJ (FAPERJ - Ref. Proc. E-26/290.122/2021), incluindo empresa especializada em soluções de crédito, marketing, prevenção à fraude e geração de perfis comportamentais. As informações coletadas somente serão utilizadas pelas empresas para finalidades e propósitos legítimos, quais sejam: (i) proteção do crédito, a fim de apoiar (a) a realização de negócios; (b) as análises de risco e concessão de crédito; (c) a administração de carteira de clientes; (d) o gerenciamento de cobrança e informações de inadimplência, inclusive para o envio de comunicado referente à inclusão de inadimplência para o seu documento no cadastro de inadimplentes; (e) a prevenção à fraudes; (ii) identificação e autenticação do titular; e (iii) enriquecimento (complementação de cadastro de clientes) e tratamento (correção de informações, por exemplo) de dados.

2.6. O USUÁRIO poderá a qualquer momento acessar a esses dados, por meio do site https://www.mobilicidade.com.br/siteoficial/editarcad.aspx, podendo realizar a atualização, retificação e modificação caso alguma das informações não estejam corretas, bem como rever o consentimento ao compartilhamento deles.

2.7. Além do acima disposto, a MOBILICIDADE poderá fornecer as informações do USUÁRIO nos seguintes casos:

            a)  Por determinação Judicial;

            b)  Em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial;

            c)  Para garantir a não violação de direitos de terceiros;

d)  Para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste TERMO.

2.8     O Usuário deverá fornecer Dados verdadeiros, atualizados e completos e o CPF deve estar regular junto à Receita Federal, responsabilizando-se pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário.

3. Da utilização do Sistema

3.1. Após a realização do cadastro no SISTEMA, o USUÁRIO poderá usufruir dos seguintes serviços:

a) Cadastramento e atualização de dados pessoais;

b) Utilizar as Bicicletas do Sistema BICICLETA INTEGRA UFRJ, respeitando as regras estabelecidas para uso;

c) Localização das estações virtuais de compartilhamento das bicicletas, onde são retiradas e devolvidas as bicicletas (“ESTAÇÕES”);

d) Consulta do tempo de jornada com a bicicleta;

e) Consulta de disponibilidade de bicicletas em cada uma das ESTAÇÕES VIRTUAIS e de vagas para devolução das bicicletas nas ESTAÇÕES VIRTUAIS.

3.2. O Sistema estará disponível ao usuário nas ESTAÇÕES VIRTUAIS no horário compreendido entre 08h00min às 18h00min para retirada de bicicleta, de segunda a sexta, exceto sábados, domingos e em dias de não funcionamento da faculdade.

3.3. O SITE do SISTEMA estará disponível todos os dias da semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, ressalvados os momentos em que houver a necessidade de realização de manutenção técnicas ou atualizações no SITE e para entrega da bicicleta.

3.4. O horário de operação do SISTEMA poderá sofrer intervenções em razão de motivos alheios à vontade da OPERADORA, entre eles caso fortuitos e/ou de força maior, manutenção dos equipamentos, manutenção dos servidores, serviços de infraestrutura ou indisponibilidade temporária do acesso.

3.5. Após a realização do cadastro, o USUÁRIO poderá usar as Bicicletas do Sistema BICICLETA INTEGRA UFRJ dirigindo-se a uma das bicicletas, acessando o APP e seguindo as instruções lá contidas.

3.6. Para efetuar a liberação da bicicleta, o USUÁRIO deverá estar no local da estação virtual e posicionado em frente à bicicleta que deseja utilizar. Caso o USUÁRIO efetue a liberação da bicicleta sem estar na estação virtual e posicionado em frente à mesma, será considerada como liberação indevida, devendo o usuário dirigir-se imediatamente até o local para retirada ou devolução da bicicleta na estação virtual sob pena de sujeitar-se às cobranças e penalidades previstas neste TERMO.

3.7. O USUÁRIO deverá comunicar a OPERADORA, por meio da Central de Atendimento, no telefone 40034713, ou reportar via APP caso perceba qualquer desconformidade na bicicleta, que possa comprometer a sua utilização tais como: corrente folgada, pneu murcho, freio com defeito, dentre outros.

3.8. Caso a desconformidade seja detectada pelo USUÁRIO, logo após a retirada da bicicleta da, o mesmo poderá, em até 5 (cinco) minutos após a retirada, devolvê-la na mesma e retirar outra bicicleta, sem que seja contabilizado o tempo de utilização e nem o intervalo entre as duas retiradas.

3.9. Caso a bicicleta apresente qualquer defeito ou item que não aparenta funcionar da forma como deveria, de modo a eventualmente comprometer a segurança do USUÁRIO ou a de terceiros, o USUÁRIO não deve desbloquear nem utilizar a bicicleta.

3.10. O USUÁRIO poderá ficar em posse da bicicleta por até 60 minutos ininterruptos, com intervalos de 15 (quinze) minutos entre cada viagem.

3.11. As jornadas de utilização de bicicletas que não excederem o período normal de uso, não ensejam qualquer penalidade de uso.

3.12. O USUÁRIO deverá manter a bicicleta sob sua guarda e zelo, a todo o momento, de modo a evitar extravios, furtos e apropriações indébitas. Verificada a ocorrência de perdas, furtos e apropriações indébitas decorrentes do cometimento de negligência ou imprudência, o USUÁRIO deverá arcar com o valor da bicicleta: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), conforme previsto no item 5 deste Termo.

3.13. As bicicletas do Sistema BICICLETA INTEGRA UFRJ somente poderão ser devolvidas nas estações virtuais da UFRJ localizadas na Cidade Universitária, Ilha do Fundão, RJ.

a) Dentro de cada estação virtual, o usuário deve buscar a sinalização física, identificada por meio de placa com a logo do projeto, para devolver sua bicicleta. A bicicleta deve ser devolvida o mais próximo possível da placa de sinalização do projeto.

3.14. A devolução em localidade diversa, mesmo que dentro da Cidade Universitária, Ilha do Fundão, será considerada como bicicleta não devolvida até a finalização da jornada no sistema, podendo ocasionar aplicação de penalidade ao usuário por não devolução da bicicleta conforme item 4.1, 4.2 e 5.3 deste termo.

a) As penalidades apontadas no presente item, também poderão ser aplicadas em casos de devoluções de bicicletas que não sigam as determinações expostas no item 3.13 a.

3.15. Em caso de reserva da bicicleta no aplicativo, o usuário terá até 5 minutos para retirar a bicicleta da estação. Passado o prazo de 5 minutos haverá o cancelamento automático da reserva e o usuário deverá aguardar 15 minutos a contar do horário da solicitação para realizar nova reserva, A mesma regra aplica-se quando é feito o cancelamento da reserva via aplicativo.

4. Das Penalidades

4.1 As penalidades pela má utilização do Sistema são as seguintes:

a) Havendo uma viagem com duração maior de 60 minutos, ou a devolução da bicicleta em local distante do ponto físico da estação virtual será impossibilitado a realização de uma nova viagem pelo prazo de 3 dias.

b) Na ocasião de reiterado descumprimento dos termos de uso aqui expostos, a SERTTEL se reserva no direito de excluir um usuário de forma permanente, para resguardar a segurança do sistema.

c) Taxa de Danos à bicicleta: Na hipótese de verificação da ocorrência de danos na estrutura da bicicleta que, comprovadamente, tenham ocorrido por fato ou ato atribuído ao USUÁRIO, será cobrada a taxa de “Danos à bicicleta” no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por peça danificada ou extraviada.

4.2 Os valores acima descritos poderão sofrer alterações e atualizações periódicas, sem prévia comunicação, devendo o USUÁRIO, antes de efetuar a aquisição dos passes, verificar os valores e regramentos aplicáveis à época da aquisição.

4.3 A cobrança das taxas acima será realizada mediante o lançamento no cartão de crédito informado pelo USUÁRIO no momento da compra do seu Passe, lançamento que fica desde já expressamente autorizado pelo USUÁRIO, ou mediante outra forma de cobrança escolhida pela OPERADORA.

4.4 Em caso de impossibilidade de cobrança dos valores devidos pelo USUÁRIO no cartão de crédito informado, seja por vencimento do prazo de validade ou por bloqueio do cartão, a OPERADORA, notificará o USUÁRIO e está autorizada a fazer o bloqueio temporário do passe até regularização do débito e a seu critério emitir em face do USUÁRIO, fatura ou boleto de cobrança do valor correspondente, que deverá ser quitado até o vencimento, ou outra forma de cobrança escolhida pela OPERADORA, sem prejuízo da adoção das demais ações ou procedimentos judiciais cabíveis.

5. Da Ocorrência de danos, roubo ou furto da bicicleta

5.1. O USUÁRIO declara-se ciente de que a bicicleta do SISTEMA não pode ser comercializada e que, ao retirar a bicicleta, realiza um empréstimo e não uma aquisição da mesma.

5.2. O USUÁRIO deverá informar à OPERADORA por meio da Central de Atendimento no telefone 40034713, com a maior brevidade possível, sempre que ocorrer perda, roubo ou furto da bicicleta que estava em seu poder, para que seja providenciado o imediato bloqueio do Passe e registrado no sistema o número serial da bicicleta.

5.3. Caso o USUÁRIO retire uma BICICLETA e a mesma não seja devolvida em até 72 (setenta e duas) horas após a sua retirada, o USUÁRIO pagará o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pela NÃO DEVOLUÇÃO DA BICICLETA.

5.4. O valor correspondente a NÃO DEVOLUÇÃO DA BICICLETA poderá não ser cobrado ao USUÁRIO caso o mesmo, ou seu representante legal, apresente o BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL e demais justificativas que tenham o condão de isentar a sua culpa pela não devolução da bicicleta.

5.5. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL e todas as justificativas deverão ser enviados para o e-mail relacionamento@serttel.com.br ou apresentado na sede comercial da empresa localizada na Rua Pedro Alves 70, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ CEP 20.220-281, das 08h00min às 18h00min de segunda feira a sexta feira, exceto feriados, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após decorrido o prazo de não devolução citado no Item 5.3 acima.

5.6. Caso a bicicleta venha a ser localizada e/ou devolvida à OPERADORA, não haverá a cobrança das taxas acima. Caso já tenha ocorrido a cobrança o valor será devolvido mediante depósito bancário em conta a ser informada pelo Usuário.

5.7. O Usuário autoriza desde já o pagamento das taxas acima descritas mediante ao pagamento de boleto bancário que será emitido com os dados do usuário informado no momento do cadastro, que deverá ser quitado até o vencimento, sem prejuízo da adoção das demais sanções ou procedimentos judiciais cabíveis.

5.8. Na ocorrência de dano proveniente de dolo ou culpa da conduta do USUÁRIO relativo à utilização do SISTEMA de forma irregular, ilegal ou em desacordo com as regras estabelecidas por esse Termo, o USUÁRIO compromete-se em indenizar a OPERADORA, pelas perdas sofridas ou que venha a sofrer.

6. Da Observância às regras de segurança

6.1. O USUÁRIO, ao utilizar o SISTEMA, está ciente de que deverá tomar o devido cuidado na utilização das bicicletas, conhecendo todos os riscos da sua utilização sem a adoção dos cuidados necessários.

6.2. O USUÁRIO declara-se ciente, ainda, das regras de trânsito vigentes, entre elas as seguintes: I - nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclo-faixa, ou acostamento, ou ainda quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via; e II – o Usuário não poderá conduzir BICICLETA em passeios onde não seja permitida a circulação desta, conforme disposto art. 59 do Código de Trânsito Brasileiro.

6.3. O USUÁRIO tem pleno conhecimento, ainda, de que a bicicleta compartilhada contém os itens de segurança exigidos pela legislação em vigor e que os equipamentos de proteção individual, tais como os capacetes e luvas não são fornecidos pela Operadora, de modo que caberá ao Usuário providenciá-los e utilizá-los quando da utilização da bicicleta. Os danos e acidentes ocasionados por uso indevido ou não utilização de capacete e demais acessórios recomendados ou de uso obrigatório são de inteira responsabilidade do USUÁRIO.

6.4. O usuário não deverá usar o SISTEMA ou a própria bicicleta se estiver sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância que retire ou diminua coordenação motora, o discernimento ou a percepção.

6.5. O USUÁRIO declara-se ciente de que a cesta dianteira da bicicleta não comporta a carga de objetos pesando mais de 5 kg (cinco quilogramas) ou de dimensões maiores que o volume interno da cesta.

6.6. A OPERADORA não se responsabilizará, em hipótese alguma, por roubo, perdas ou danos em objetos colocados no interior da cesta da bicicleta.

6.7. O USUÁRIO tem plena concordância de que a utilização da bicicleta é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, não podendo emprestar, sublocar, doar, vender ou dar carona na bicicleta.

6.8. O USUÁRIO declara-se ciente de que a bicicleta do SISTEMA deverá ser utilizada por maiores de 18 (dezoito) anos e que o desenho e a estrutura da bicicleta foram projetados para pessoas com até 110 kg (cento e dez quilogramas) de peso.

6.9. O USUÁRIO compromete-se a declarar eventuais avarias e/ou danos ocorridos durante o seu uso, ligando para a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, no momento da devolução da bicicleta.

6.10. O USUÁRIO declara-se ciente que a bicicleta não deverá ser estacionada em locais que interfiram na circulação dos pedestres e seus fluxos, tais como faixas de travessia, faixa de livre circulação das calçadas, faixas de acesso aos imóveis e, principalmente, desrespeitem os itens que compõem e conferem acessibilidade a pessoas com dificuldade de locomoção, cadeirantes e deficientes visuais.

6.11. O USUÁRIO declara, neste ato, ter ciência de que é responsável por quaisquer danos físicos, materiais ou morais ocasionados a si ou a terceiros durante o uso das bicicletas, excetuados os danos comprovadamente ocasionados por qualquer falha motora na bicicleta, situação em que a OPERADORA deverá ser acionada para reparação do dano, na medida da sua responsabilidade.

7. Disposições gerais

7.1. O presente Termo de Uso vigorará a partir da adesão do USUÁRIO ao SISTEMA, mediante o preenchimento e validação do cadastro, e permanecerá em vigor enquanto seu cadastro estiver vigente.

7.2. Esse Termo de Uso pode sofrer alterações a qualquer momento sem aviso prévio devendo o USUÁRIO ficar atento às novas modificações, de modo a tomar integral conhecimento das novas disposições e regramentos.

7.3. Ocorrerá a suspensão do Cadastro do USUÁRIO ao SISTEMA e a rescisão imediata do presente Termo de Uso quando observada qualquer das seguintes hipóteses:

a) O descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer cláusula e disposição prevista no Termo de Uso;

b) O uso indevido do SISTEMA e da bicicleta;

c) O não pagamento de qualquer valor devido pelo USUÁRIO;

d) Pelo encerramento ou extinção do SISTEMA;

e) Por determinação legal ou judicial.

7.4. O USUÁRIO declara-se ciente de que o conteúdo do SITE e do APP do Sistema BICICLETA INTEGRA UFRJ             são protegidos pela Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98), razão pela qual o USUÁRIO somente poderá utilizar tais conteúdo para consulta, sendo vedada a utilização para quaisquer outros fins sem a prévia e expressa autorização da OPERADORA.

7.5. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

7.6. Este Termo de Uso obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

7.7. O presente Termo de Uso será interpretado e regido conforme a legislação brasileira e aplicado em todo território nacional.

7.8. Fica eleito o foro da Comarca da Cidade do RIO DE JANEIRO, ou outro de preferência do Usuário, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo de Uso.